(DOC. VP 241.1060.9131.5249)

STJ. Embargos declaratórios. Não-Cabimento. Interposição via fax. Lei 9.800/99, art. 2º. Petição original não apresentada. Recurso manifestamente improcedente.

1 - Não há como conhecer de recurso apresentado apenas via fax, sem o protocolo da petição original no prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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