(DOC. VP 241.0301.1436.5264)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Interposição via «fax". Original. Intempestividade. Lei 9.800/1999. Art. 2º.

I - É intempestivo o recurso interposto via fac-símile se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido na Lei 9.800/99, art. 2º. II - O prazo previsto nesse dispositivo é contínuo, tratando-se de simples prorrogação para a apresentação do original da petição recursal, razão pela qual não é suspenso aos sábados, domingos ou feriados. Precedentes do STJ e do STF. III - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote