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(DOC. VP 167.1673.3003.1200)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Interposição via fax. Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade. Prazo contínuo.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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