(DOC. VP 157.5101.3002.7100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. Transmitido o recurso via fac-símile e esgotado o prazo recursal, inicia-se imediatamente a contagem do período de cinco dias para a entrega da petição original, que, por ser contínuo, não se interrompe aos sábados, domingos ou feriados. 3. Agravo regimental desprovido.»

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