(DOC. VP 241.1081.0991.3159)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

1 - Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. 2 - Transmitido o recurso via fac-símile e esgotado o prazo recursal, inicia-se imediatamente a contagem do período de cinco dias para a entrega da petição original, que, por ser contínuo, não se interrompe aos sábados, domingos ou feriados. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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