(DOC. VP 103.1674.7192.6900)

STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Interposição via «fax». Erro suscetível de correção «ex officio». CPC/1973, art. 463, I.

«Se a retificação do aresto pode ser feita «ex officio», nada importa a circunstância de ela se efetivar mediante embargos declaratórios formalmente ineficazes, porque interpostos por meio de tele-fax. Se o Tribunal, provocado por «fax», toma conhecimento de erro cometido na formação do acórdão, deve corrigi-lo, em homenagem ao preceito contido no CPC/1973, art. 463, I.»

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