(DOC. VP 156.9292.3000.2600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição via Fax. Original protocolado fora do prazo legal. Recurso intempestivo. Precedentes.

«1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de interposto via fax dentro do prazo legal, o original foi protocolado na Corte somente depois de expirado o prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. Agravo regimental do qual não se conhece.»

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