(DOC. VP 145.7535.2005.5800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. 2. O prazo de apresentação da petição original é contínuo, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, aí compreendido o recesso forense. Precedentes do STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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