(DOC. VP 241.0310.7853.6246)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Interposição via «fax". Original. Intempestividade. Lei 9.800/1999. Art. 2º.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido na Lei 9.800/99, art. 2º, contado do termo final do prazo recursal. II - O prazo previsto nesse dispositivo é contínuo, tratando-se de simples prorrogação para a apresentação do original da petição recursal, razão pela qual não é suspenso aos sábados, domingos ou feriados. Precedentes do STJ e do STF. III - Agravo regimental não conhecido.

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