(DOC. VP 241.1060.9141.4688)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade do recurso. Interposição via fax. Original apresentado após cinco dias. Recurso intempestivo.

1 - Opostos embargos de declaração via fac-símile, os originais devem ser protocolados em até cinco dias a contar do término do prazo recursal, sem interrupção por ocorrência de feriado, sábado ou domingo. Precedentes. 2 - O erro dos Correios no encaminhamento da petição não configura justa causa a relevar a apresentação do recurso fora do prazo legal. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote