Jurisprudência sobre
interposicao via fax
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501 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da do no ARE 639.846. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Tempestividade recursal. Petição protocolizada via e-mail. Não equiparação ao fax. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes do STF e Súmula 699/STF. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Inobservância do Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.
«1. Os originais da petição recursal interposta via fax devem ser protocolados em até 5 dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. Inteligência do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. ... ()
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503 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental.. Versão do apelo especial interposta via fax não juntada. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Inviável a aferição da tempestividade e da identidade com a peça original. Deficiência na formação do instrumento. Ônus da agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.
1 - Deficiência na formação do instrumento. Violação dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei 9.800/99. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Inobservância do Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.
«1. Os originais da petição recursal interposta via fax devem ser protocolados em até 5 dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. Inteligência do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Interposição da impetração por fax. Lei 9.800/99. Original não juntado no prazo. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de habeas corpus via fax, desde que os originais sejam enviados em 5 (cinco) dias, contados da data da recepção do material, o que não ocorreu no presente caso.... ()
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506 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolização por fax. Ausência de envio da petição original. Lei 9.800/99.
- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento não conhecidos.... ()
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507 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Envio da petição original fora do prazo previsto na Lei 9.800/99. Não conhecimento.
«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso. ... ()
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508 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Apelação. Interposição por fax. Originais apresentados após 5 dias. Contagem do prazo. Dias corridos. Lei 9.800/99. Lei especial. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Entendimento do tribunal em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O prazo de 5 dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º é contínuo, com termo inicial no dia seguinte ao término do prazo do recurso interposto via fac-símile, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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509 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição mediante envio, via «fax, da petição e das razões do agravo. Hipótese em que os agravantes deixaram de instruir o seu recurso com as peças obrigatórias e necessárias exigidas pelo CPC/1973, art. 525. Prazo de cinco dias previsto no Lei 9800/1999, art. 2º para a protocolização dos originais, e não de documentos novos. Posterior juntada das referidas peças que se mostra inócua. Recurso não conhecido.
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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Petição original do recurso especial incompleta e em dissonância com o fax. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 interposição do recurso especial por meio de fac-símile ou fax. Ausência de perfeita similitude com petição original. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Envio da petição original. Intempestividade.
«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição por meio de fax. Transmissão eletrônica de cópias das peças obrigatórias. Necessidade. Juntada posterior da petição original acompanhada daquelas. Preclusão. Lei 9.800/1999, art. 2º. CPC/1973, art. 525.
«1. Não se conhece de recurso quando o conteúdo da petição interposta via fax apresenta divergência em relação à petição original. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental. Fax. Intempestividade. Embargos de divergência. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta dos pressupostos. Acórdãos. Prolação no âmbito de habeas corpus e de recurso em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado após o decurso do quinquídio legal previsto no art. 258 do RISTJ. Na contagem do prazo recursal, considera-se a data de protocolo da petição na secretaria da Corte, e não a data de envio do fax, ocorrido no último dia do prazo, quando já encerrado o expediente forense. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interposição via fac-símile. Ausência de protocolização dos originais. Agravo regimental não conhecido.
«1. A parte agravante utilizou-se do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para interposição do agravo regimental, consoante previsão contida no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
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516 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento em recurso especial. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Interposição de recurso via fac-Símile. Inocorrência de correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Lei 9.800/199, art. 4º.. Responsabilidade do recorrente. Vícios do CPC, art. 535. Demonstração. Ausência. Mera pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Ilegibilidade da cópia das guias de preparo do recurso especial. Peça essencial. Não conhecimento do agravo de instrumento. Aclaratórios recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... ()
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517 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental interposto por fax. Original apresentado em tribunal diverso. Posterior remessa a esta corte. Ônus da parte. Responsabilidade do usuário do sistema. Lei 9.800/99, arts. 2º e 4º e resolução. STF 179/99, art. 5º. Intempestividade. Não conhecimento. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2013.
«O usuário do sistema de transmissão de dados é responsável pela qualidade e fidelidade do documento, bem como pela apresentação dos originais no órgão judiciário devido (Lei 9.800/1999) . ... ()
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518 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição por «fax no último dia do prazo recursal e fora do horário de expediente. Descabimento. Artigos 172, § 3º do CPC/1973 e 4º da Lei 9800/99. Lapso de dez dias ultrapassado. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.
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519 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto via fac-Símile. Aferição da tempestividade. Relatório de transmissão de fac-Símile. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A data de interposição do recurso encaminhado via fax é a consignada no protocolo de recebimento do Tribunal, e não a constante dos aparelhos de fac-símile do recorrente ou de relatório de transmissão do equipamento de fax.... ()
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520 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original. Prazo de 5 dias. Contagem contínua. Intempestividade.
«1 - De acordo com a Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal de cinco dias, contados de forma contínua. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Original não juntado.
«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Original não juntado.
«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Original não juntado.
«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Original não juntado.
«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Original não juntado.
«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Original não juntado.
«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original intempestiva. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com a Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal de cinco dias, contados de forma contínua. ... ()
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528 - STJ. Embargos de declaração. Oposição via fac-Símile. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Aclaratórios não conhecidos.
1 - Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposta Lei 9.800/99, art. 2º, inadmitida a contagem em dobro prevista no CPC, art. 188.... ()
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529 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição do recurso via fac-Símile. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Agravo regimental não conhecido.
1 - Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposta Lei 9.800/99, art. 2º, inadmitida a contagem em dobro prevista no CPC, art. 188.... ()
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530 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição do recurso via fac-Símile. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Agravo regimental não conhecido.
1 - Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposta Lei 9.800/99, art. 2º, inadmitida a contagem em dobro prevista no CPC, art. 188.... ()
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531 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição do recurso via fac-Símile. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Agravo regimental não conhecido.
1 - Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposta Lei 9.800/99, art. 2º, inadmitida a contagem em dobro prevista no CPC, art. 188.... ()
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532 - STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Original fora do prazo. Intempestividade.
1 - Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolizado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Original fora do prazo. Intempestividade.
«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolizado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo extremo via fac-símile. Apresentação dos originais. Prazo contínuo. Intempestividade.
«1. O prazo para a apresentação dos originais das razões de recurso interposto via fax é de 5 dias, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2.º. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo interposto via fac-simile. Lei 9.800/99. Prazo de 5 (cinco) dias para interposição dos originais. Agravo intempestivo.
1 - Em conformidade com a Lei 9.800/99, art. 2º, caput, é permitida a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-simile, ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, desde que os originais sejam apresentados em cinco dias, contados a partir da data do término do prazo para a interposição do recurso. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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536 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Ausência de apresentação dos originais. Não conhecimento.
«1. A não apresentação dos originais da petição protocolada via fax impede seu conhecimento. ... ()
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537 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade reconhecida pela corte de origem e ratificada pela presidência desta corte. Apresentação do recurso especial, via fax, em horário posterior ao do expediente forense, às 20h24. Originais apresentados no dia seguinte. Admissibilidade. Jurisprudência do STJ. Provimento que se impõe. Recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. Crime ambiental. Pleito de decretação da extinção da punibilidade. Crime de menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Laudo de constatação de reparação ambiental. Inércia estatal na análise da regularidade do prad. Plano de recuperação de área degradada. Verificação. Ocorrência.
1 - O acórdão do Recurso Em Sentido Estrito foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 17/6/2019, segunda-feira. O referido acórdão foi considerado publicado em 18/6/2019, terça-feira, começando a correr o prazo de 15 dias para a interposição do recurso especial em 19/6/2019, quarta-feira. Verifica-se, à fl. 1.844, que o fax referente ao recurso especial foi recebido pelo protocolo do Tribunal Regional Federal da 3º Região às 20h24 do dia 3/7/2019. Os originais foram apresentados no dia seguinte, 4/7/2019, às 10h30. Não há que se falar em intempestividade. ... ()
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538 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Não apresentação dos originais. Agravo interno não conhecido.
«1. A não apresentação dos originais da petição protocolada via fax impede seu conhecimento. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Original não juntado. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Original não juntado. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Original não juntado. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Original fora do prazo. Intempestividade.
«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... ()
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543 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Não apresentação dos originais. Agravo interno não conhecido.
«1. A não apresentação dos originais da petição protocolada via fax impede seu conhecimento. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Interposição por fax. Originais apresentados após 5 dias. Contagem do prazo. Dias corridos. Lei 9.800/1999. Lei especial. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Interposição por fax. Originais apresentados após 5 dias. Contagem do prazo. Dias corridos. Lei 9.800/1999. Lei especial. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Impossibilidade de interposição. Não equiparação à apresentação via fac-símile. Segundo recurso. Interposição via postal. Impossibilidade ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. Recurso desprovido.
«1. É incabível a interposição de recurso especial por e-mail, independentemente do tratamento dado à questão por tribunais locais. ... ()
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547 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Não apresentação dos originais. Agravo interno não conhecido.
«1. A não apresentação dos originais da petição protocolada via fax impede seu conhecimento. ... ()
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548 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Não apresentação dos originais. Agravo interno não conhecido.
«1. A não apresentação dos originais da petição protocolada via fax impede seu conhecimento. ... ()
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549 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Não apresentação dos originais. Agravo interno não conhecido.
«1. A não apresentação dos originais da petição protocolada via fax impede seu conhecimento. ... ()
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550 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Não apresentação dos originais. Agravo interno não conhecido.
«1. A não apresentação dos originais da petição protocolada via fax impede seu conhecimento. ... ()
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