(DOC. VP 138.5643.7004.0300)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interposição via fac-símile. Ausência de protocolização dos originais. Agravo regimental não conhecido.

«1. A parte agravante utilizou-se do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para interposição do agravo regimental, consoante previsão contida no Lei 9.800/1999, art. 1º. 2. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, o prazo de cinco dias para a apresentação da petição original é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, razão pela qual não é suspenso aos sábados, domingos e feriados, iniciando sua contagem a partir do dia seg

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