(DOC. VP 241.1131.2192.4634)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Interposição da impetração por fax. Lei 9.800/99. Original não juntado no prazo. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de habeas corpus via fax, desde que os originais sejam enviados em 5 (cinco) dias, contados da data da recepção do material, o que não ocorreu no presente caso. 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote