(DOC. VP 162.7973.0006.9000)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Impossibilidade de interposição. Não equiparação à apresentação via fac-símile. Segundo recurso. Interposição via postal. Impossibilidade ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. Recurso desprovido.

«1. É incabível a interposição de recurso especial por e-mail, independentemente do tratamento dado à questão por tribunais locais. 2. A interposição via e-mail não se equipara à interposição via fac-símile, prevista na Lei 9.800/99. 3. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 4. Agravo regimental desprovido.»

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