(DOC. VP 180.0912.2003.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Envio da petição original. Intempestividade.

«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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