(DOC. VP 207.5223.0004.7800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original. Prazo de 5 dias. Contagem contínua. Intempestividade.

«1 - De acordo com a Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax» se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal de cinco dias, contados de forma contínua. 2 - No caso, apresentada a petição do recurso, por meio de fac-símile, em 08/02/2019, a versão original da citada peça deveria ter sido protocolizada até 13/02/2019, o que não ocorreu, sendo certo que o termo inicial dos cinco dias previstos para a apresentação

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