(DOC. VP 156.1821.7003.2200)

STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Original fora do prazo. Intempestividade.

«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolizado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. 2. In casu, a petição original foi apresentada fora do prazo. Situação certificada nos autos. Agravo regimental não conhecido.»

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