(DOC. VP 165.1031.7001.0500)

STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Original não juntado.

«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. 2. A petição original do agravo regimental não foi apresentada, o que obsta o seu conhecimento. Agravo interno não conhecido.»

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