(DOC. VP 154.0662.5000.3100)

STJ. Agravo regimental. Fax. Intempestividade. Embargos de divergência. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta dos pressupostos. Acórdãos. Prolação no âmbito de habeas corpus e de recurso em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado após o decurso do quinquídio legal previsto no art. 258 do RISTJ. Na contagem do prazo recursal, considera-se a data de protocolo da petição na secretaria da Corte, e não a data de envio do fax, ocorrido no último dia do prazo, quando já encerrado o expediente forense. 2. Inadmissível a interposição de embargos de divergência contra acórdão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus. 3. Agravo regimental não

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