(DOC. VP 142.9435.2001.9600)

STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Original não juntado.

«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. 2. A petição original dos embargos não foi apresentada, o que obsta o seu conhecimento. Embargos de declaração não conhecidos.»

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