(DOC. VP 144.3330.3000.7800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Original não juntado. Intempestividade.

«1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. In casu, a petição original dos aclaratórios não foi apresentada, o que obsta o seu conhecimento. 3. Embargos de Declaração não conhecido.»

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