(DOC. VP 135.6742.3002.6000)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Inobservância do Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. Os originais da petição recursal interposta via fax devem ser protocolados em até 5 dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. Inteligência do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. 2. Por ser o prazo para a apresentação dos originais um mero prolongamento do prazo recursal, ele é contínuo, não havendo suspensão ou interrupção por ocorrência de feriado, sábado ou domingo. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote