Jurisprudência sobre
interposicao via fax
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Interposição via fac-símile. Negativa de correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Agravo não conhecido.
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352 - STJ. Embargos de declaração. Interposição das razões via fax. Apresentação intempestiva dos originais. Descumprimento do Lei 9.800/1999, art. 2º.
«1.- Não se conhece dos Embargos de Declaração interpostos por fax quando não sobrevém a juntada tempestiva dos respectivos originais, como determina o Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo apresentado tempestivamente via fax. Petição original não apresentada. Recurso não conhecido.
«1 - Embora admitida a interposição de recursos via fac-símile, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação dos originais em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo recursal, conforme determina o Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado via fax. Protocolização dos originais de forma física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso protocolizado via fax. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - O CPC/1973, art. 545 previa o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do agravo regimental. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial processual civil. Interposição do agravo via fac-símile. Ausência de correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Agravo regimental não conhecido.
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357 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição do apelo nobre via fac-símile. Ausência de correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Agravo regimental desprovido.
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358 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial processual civil. Interposição do agravo via fac-símile. Ausência de correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Agravo regimental não conhecido.
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Petição original não juntada. Agravo regimental não conhecido.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original do fax, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Interposição de recurso via fax. Original não apresentado no prazo legal. Intempestividade.
1 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.... ()
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361 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Recurso especial. Petição enviada via fax. Aferição da tempestividade. Relatório de transmissão de fac-símile. Inadmissibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535, I e II. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso protocolizado via fax fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 557, § 1º. Intempestividade.
1 - A decisão agravada foi publicada em 21.10.2009, tendo iniciado em 22.10.2009 o prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 557, § 1º, para a interposição de agravo regimental.... ()
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363 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial. Interposição do recurso via fac-Símile. Ausência de perfeita concordância entre o documento transmitido por fax e a via original. Juntada posterior de peça obrigatória. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da necessária identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o art. 4 o. parágrafo único da Lei 9.800/1999 exige perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o entregue em juízo. Precedentes do STJ. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.... ()
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364 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Interposição de recurso via fax de forma incompleta. Não conhecimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como Agravo Interno. ... ()
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365 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Interposição da peça recursal via fax. Original não apresentado. Recurso inexistente. Precedentes.
«1. É considerado inexistente o recurso quando, interposto por fax, a petição original não é apresentada no quinquídio adicional conferido pelo Lei 9.800/1999, art. 2º (AI 837.380/PR-AgR, Primeira Turma, DJe de 6/2/12). ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado via fax. Protocolização dos originais de forma física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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367 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Afronta ao art. 93, VIII, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental. Interposição por fax. Intempestividade. Original protocolado após a conclusão do prazo. 1. Os originais dos recursos interpostos via fax devem ser protocolados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.
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369 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Não apresentação da petição original. Agravo regimental não conhecido.
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370 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Apresentação intempestiva da petição original. Agravo regimental não conhecido.
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Ilegibilidade. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Aferição. Impossibilidade. Lei 9.800/199, art. 4º.. Agravo não conhecido.
1 - Ilegibilidade das petições interpostas por fac-símile. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Ausência. Lei 9.800/199, art. 4º.. Agravo regimental desprovido.
«1. Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso especial. ... ()
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373 - STJ. Processual civil — interposição de agravo regimental via fax — caracterização de intempestividade do original — Lei 9.800/99, art. 2º — precedentes. Agravo regimental não conhecido.
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Ausência de apresentação da petição original.
1 - A ausência de apresentação dos originais da petição de agravo regimental implica no não conhecimento do recurso, nos termos do art. 2º Lei 9.800/99. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Falta de juntada da petição original. Não conhecimento.
«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição, ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição do recurso por meio de fac-símile. Alegação de que as razões recursais são idênticas àquelas enviadas via fax. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
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377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Intempestividade. Original protocolado após a conclusão do prazo. 1. Os originais dos recursos interpostos via fax devem ser protocolados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. Agravo regimental não-Conhecido.
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378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Recurso interposto via fax. Não correspondência aos originais.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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380 - STJ. Embargos de declaração. Interposição por fax. Intempestividade. Original protocolado após a conclusão do prazo. 1. Os originais dos recursos interpostos via fax devem ser protocolados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Não correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Lei 9.800/199, art. 4º.. Agravo regimental não conhecido.
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382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso via fax. Intempestividade. Originais protocolizados a destempo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo contínuo. Regimental não provido.
«1. Considera-se intempestivo o recurso interposto via fax quando o original for protocolizado após o decurso do prazo legal, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo dentro de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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385 - STJ. Embargos de divergência. Cabimento das decisões proferidas em recurso especial. Interposição de recurso via fax. Intempestividade. Cabem embargos de divergência das decisões proferidas em recurso especial, não cabendo contra acordão em agravo regimental. O acordão em agravo, contudo, serve como paradigma para confronto. Segundo as manifestações da corte especial, reafirmadas recentemente, admite-se, como tempestiva, a interposição de recurso via fax, mas se o original foi apresentado dentro do prazo recursal. CPC/1973, art. 546, I.
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386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado via fax. Protocolização dos originais de forma física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Agravo interno eletrônico interposto posteriormente. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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387 - STJ. Embargos de declaração. Interposição das razões via fax. Originais não apresentados. Descumprimento do Lei 9.800/1999, art. 2º. Embargos não conhecidos.
«1.- Não se conhece dos Embargos de Declaração interpostos por fax quando não sobrevém a juntada dos respectivos originais, como determina o Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do conselho de sentença contrário à prova dos autos. Anulação e novo julgamento. Insurgência da defesa. Agravo em recurso especial interposto tempestivamente via fax. Originais. Apresentação intempestiva. Recurso não conhecido.
«1. Embora admitida a interposição de recursos via fax, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação dos originais em até 5 (cinco) dias, conforme determina o Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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389 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Interposição do agravo de instrumento via fax.. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida.. A jurisprudência desta corte se firmou no sentido de que as peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, constantes do CPC, art. 544, § 1º, devem acompanhar a petição apresentada via fax, sob pena de não conhecimento do recurso.
Agravo não provido.... ()
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390 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Recusa da petição física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Agravo não conhecido.
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391 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Alegação de interposição do recurso via fax dentro do prazo legal. Ausência de comprovação. Lei 9.800/1999, art. 4º. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recurso protocolizado via fax. Protocolização dos originais de forma física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição do regimental interposto via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo contínuo. Original apresentado a destempo. Intempestividade do recurso. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face de sua intempestividade.
2 - Nesta feita a petição do agravo interno foi interposto por fax, tendo os originais sido apresentados a destempo.... ()
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394 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Não apresentação da petição original. Embargos de declaração não conhecidos.
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395 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Ausência. Lei 9.800/199, art. 4º.. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Falta de juntada do original. Recusa de petição física. Resolução 14/2013 do STJ.
«1. A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), possibilitada pela Lei 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal, ônus do qual não se desincumbiram os agravantes. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso via fax. Recusa da petição física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.
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398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso via fax. Recusa da petição física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.
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399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução 14/2013 do STJ intempestividade. Não conhecimento.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução 14/2013 do STJ. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545. ... ()
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