(DOC. VP 196.0401.6000.0500)

STJ. Embargos de divergência. Cabimento das decisões proferidas em recurso especial. Interposição de recurso via fax. Intempestividade. Cabem embargos de divergência das decisões proferidas em recurso especial, não cabendo contra acordão em agravo regimental. O acordão em agravo, contudo, serve como paradigma para confronto. Segundo as manifestações da corte especial, reafirmadas recentemente, admite-se, como tempestiva, a interposição de recurso via fax, mas se o original foi apresentado dentro do prazo recursal. CPC/1973, art. 546, I.

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