(DOC. VP 210.7150.7201.0461)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso protocolizado via fax. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O CPC/1973, art. 545 previa o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do agravo regimental. 2 - No caso, a petição encaminhada por fax foi apresentada após o decurso do prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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