(DOC. VP 241.0291.0331.7491)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição do regimental interposto via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo contínuo. Original apresentado a destempo. Intempestividade do recurso. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face de sua intempestividade.

2 - Nesta feita a petição do agravo interno foi interposto por fax, tendo os originais sido apresentados a destempo. 3 - Esta Corte consolidou o entendimento de que, interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposto na Lei 9.800/99, art. 2º, inadmitida a contagem em dobro prevista no CPC, art. 188. 4 - Assentou-se, também, que o termo inicial desse quinquídio é o dia

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