(DOC. VP 146.5385.3001.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recurso protocolizado via fax. Protocolização dos originais de forma física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.

«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. No caso, o recurso foi protocolizado via fax no prazo legal, contudo os originais foram apresentados de forma física, sendo recusados pela Secretaria Judiciária desta Corte Superior, de acordo com o artigo 23 da Resolução STJ 14, de 28/6/2013. 3. Ultrapassado

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