(DOC. VP 241.0310.7971.8809)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso protocolizado via fax fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 557, § 1º. Intempestividade.

1 - A decisão agravada foi publicada em 21.10.2009, tendo iniciado em 22.10.2009 o prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 557, § 1º, para a interposição de agravo regimental. 2 - A presente irresignação foi protocolizada via fax em 3.11.2009, ou seja, fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 557, § 1º, razão pela qual o presente agravo regimental não merece conhecimento, eis que intempestivo. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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