(DOC. VP 155.5381.7003.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do conselho de sentença contrário à prova dos autos. Anulação e novo julgamento. Insurgência da defesa. Agravo em recurso especial interposto tempestivamente via fax. Originais. Apresentação intempestiva. Recurso não conhecido.

«1. Embora admitida a interposição de recursos via fax, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação dos originais em até 5 (cinco) dias, conforme determina o Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. O agravo regimental foi interposto tempestivamente, via fac-símile, contudo, os originais foram protocolizados a destempo, situação que enseja o não conhecimento do recurso.»

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