(DOC. VP 142.2925.4000.0900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Interposição da peça recursal via fax. Original não apresentado. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. É considerado inexistente o recurso quando, interposto por fax, a petição original não é apresentada no quinquídio adicional conferido pelo Lei 9.800/1999, art. 2º (AI 837.380/PR-AgR, Primeira Turma, DJe de 6/2/12). 2. Não conhecimento do agravo regimental.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote