(DOC. VP 162.4122.0001.7000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Recurso especial. Petição enviada via fax. Aferição da tempestividade. Relatório de transmissão de fac-símile. Inadmissibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535, I e II. 2. A data de interposição do recurso enviado via fac-símile é aquela constante do protocolo de recebimento pelo Tribunal, não podendo ser considerada a data do relatório de transmissão emitido pelo equipamento de fax. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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