(DOC. VP 241.0310.7774.1477)

STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Interposição do agravo de instrumento via fax.. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida.. A jurisprudência desta corte se firmou no sentido de que as peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, constantes do CPC, art. 544, § 1º, devem acompanhar a petição apresentada via fax, sob pena de não conhecimento do recurso.

Agravo não provido.

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