(DOC. VP 145.6125.3000.1700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Falta de juntada do original. Recusa de petição física. Resolução 14/2013 do STJ.

«1. A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), possibilitada pela Lei 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal, ônus do qual não se desincumbiram os agravantes. 2. As petições de agravo regimental referentes a diversas classes processuais, serão recebidas exclusivamente de forma eletrônica, podendo ser recusados os documentos apresentad

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