(DOC. VP 143.1793.4001.9600)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Interposição de recurso via fax de forma incompleta. Não conhecimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como Agravo Interno. 2.- É dever da parte enviar por fax petições de forma completa e íntegra, consoante o Lei 9.800/1999, art. 4º. Verificada a discordância entre a peça fac-similar e os originais apresentados, não se pode conhecer do recurso, como firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote