Jurisprudência sobre
interposicao via fax
+ de 2.505 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial interposto via correio eletrônico. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Ausência de qualidade e fidelidade. Lei 9.800/1999, art. 4º. Agravo não conhecido.
«1. Segundo prevê o Lei 9.800/1999, art. 4º: «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Petição original mais uma vez não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Originais não apresentados em 05 dias da data final do prazo recursal.
«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, o recorrente dispõe do prazo de cinco dias para apresentação da versão original, da petição apresentada por meio do fax. A não apresentação no prazo legal impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Interposição via fac-símile. Prazo do Lei 9.800/1999, art. 2º.
«1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando a peça original não é protocolada no prazo de cinco dias contido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por fax, perante o tribunal de origem, sem as cópias que formam o instrumento, posteriormente apresentadas juntamente com o original. Ausência de previsão expressa da remessa das referidas cópias, pela Lei 9.800/1999. Necessidade de interpretação da lei de modo a viabilizar, tanto quanto possível, a atuação do tribunal. Hipótese em que a finalidade da Lei 9.800/1999 é de facilitação de acesso ao protocolo. Contra-senso em interpretá-la do modo a restringi-lo. Lei 9.800/1999, arts. 1º e 2º. CPC/1973, art. 522.
«A Lei 9.800/1999 não disciplina nem o dever nem a faculdade do advogado, ao usar o protocolo via fac-simile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Agravo regimental. Interposição via fac-Símile. Prazo contínuo de cinco dias para interposição dos originais. Intempestividade. Lei 9.800/99, art. 2º. Agravo não-Conhecido. O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-Símile, é de cinco dias, consoante previsão da Lei 9.800/99, art. 2º, qüinqüídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo para a interposição do recurso, independentemente de coincidir num sábado, domingo e feriado. Início do prazo a partir do entendimento da corte especial. Eresp. 640.803/rs. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Não conhecimento.
1 - A divergência entre a petição enviada via fac-símile e os originais apresentados posteriormente enseja o não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição via «fac-símile no último dia do prazo recursal após o encerramento do expediente forense. Intempestividade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Não conhecimento.
1 - A divergência entre a petição enviada via fac-símile e os originais apresentados posteriormente enseja o não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Não conhecimento.
1 - A divergência entre a petição enviada via fac-símile e os originais apresentados posteriormente enseja o não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Não conhecimento.
1 - A divergência entre a petição enviada via fac-símile e os originais apresentados posteriormente enseja o não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição via e-mail. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1. «Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o e-mail não se equipara ao fax, previsto pela Lei 9.800/99, art. 1º, razão pela qual não se admite a interposição de recursos dirigidos para esta Corte através de correio eletrônico. (AgRg nos EAREsp 17.146/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015) 2. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Não conhecimento.
1 - A divergência entre a petição enviada via fac-símile e os originais apresentados posteriormente não enseja o conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Inobservância da Resolução 14/2013 do STJ. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico.
«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Inobservância da Resolução 14/2013 do STJ. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico.
«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Interposição via fac-símile. Peças obrigatórias. Desnecessidade.
«1. A interposição do Agravo por meio de fac-símile não precisa vir acompanhada das peças obrigatórias, por ausência de previsão na Lei 9.800/1998. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Originais protocolizados após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não provido.
«1. Na modalidade de interposição de recurso por meio de fac-símile, prevista na Lei 9.800/99, os originais deverão ser juntados aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º), a contar do término do prazo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Não observância da Resolução 14/2013 do STJ. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico.
«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Tributário e Processual Civil. Recurso especial. Interposição de recurso, tempestivamente, por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial, por fac-simile e por e-mail, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Petição via e-mail. Meio eletrônico. Regulamentação. Ausência. CPC/1973, art. 545. Lei 9.800/99, arts. 1º e 2º.
«O protocolo de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax, eis que ausente disposição legal regulamentando a assinatura eletrônica. A petição assim interposta acaba alojando-se no campo das petições apócrifas. A interposição do recurso por meio ainda não regulamentado e conseguinte intempestividade da via original obstam o conhecimento da irresignação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição via fac-símile dentro do prazo. Apresentação do original da petição recursal em tribunal diverso. Recebimento no STF após o trânsito em julgado. Recurso intempestivo.
«1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de interposto via fax dentro do prazo recursal, seu original é apresentado ao Supremo Tribunal Federal somente depois de expirado o prazo legal definido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição via correio eletrônico. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC, art. 508. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Agravo regimental. Interposição via fac-símile. Correspondência com a petição original. Necessidade (precedentes).
1 - Não se conhece do recurso quando a petição interposta via fac-símile não corresponde ao original apresentado (Lei 9.800/99, art. 4º) - AgRg no REsp 1.307.453/PR, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 17/8/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Impossibilidade. Ato do tribunal de origem não se aplica aos recursos dirigidos a esta corte.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a interposição de recurso via correio eletrônico ( e-mail ) não encontra previsão legal, não podendo esse meio ser equiparado ao fac-símile (fax) previsto na Lei 9.800/1999. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fac-símile. Prazo da Lei 9.800/99, art. 2º.
1 - É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando a peça original não é protocolada no prazo de cinco dias contido na Lei 9.800/99, art. 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fac-símile. Prazo do Lei 9.800/1999, art. 2º.
«1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando a peça original não é protocolada no prazo de cinco dias contido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Ausência dos originais. Ônus da parte. Irregularidade formal.
1 - A Lei 9.800/1999 faculta às partes a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, devendo a apresentação dos originais ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, tal como previsto no art. 2º da aludida Lei, sob pena de não conhecimento. Precedentes: AgRg no Ag 1.281.148/ES, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/2/2011; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 11/11/2010; e AgRg no Ag 1.328.257/SP, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4/11/2010.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Não conhecimento.
1 - É inviável o conhecimento de recurso interposto via fac-símile de forma incompleta, não correspondendo seu teor à peça original posteriormente apresentada em juízo. Inteligência do Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Oposição via fac-símile. Original em petição física. Inadmissibilidade. Multa. Elevação.
«1 - A interposição de recurso sem a observância da legislação de regência impede o conhecimento da irresignação, operando-se a preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição via correio eletrônico. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Prazo contínuo de cinco dias para apresentação dos originais. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º. Embargos não conhecidos.
«1. O lapso temporal para a apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do Lei 9.800/1999, art. 2º, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo recursal, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou feriado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Agravo regimental no agravo interno. Processual civil. Intempestividade do apelo especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile.
«1. Nos termos do CPC, art. 508, de 1973, o prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Embargos de declaração. Lei 9.800/1999, art. 2º. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada.
«1. Não se conhece de recurso apresentado apenas via fac-símile, sem o protocolo da petição original no prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição via «fac-símile. Ausência das peças obrigatórias elencadas no inciso I do CPC/1973, art. 525. Juntada com o original entregue em Juízo. Descabimento, uma vez que a transmissão via «fac-símile se caracteriza pela preclusão consumativa. Impossibilidade de verificação da sua tempestividade. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TST. Agravo. Embargos. Inadmissibilidade. Interposição via fac-símile. Não apresentação da peça original. Inexistência. Não provimento.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta à parte a interposição de recursos por meio de fac-símile, determinando, entretanto, que os originais sejam apresentados em juízo dentro de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo recursal. Inteligência também perfilhada no item II da Súmula 387. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Recurso especial. Interposição via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade. Contagem do prazo. Lei 9.800/1999.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto via fac-Símile. Originais protocolizados após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - Na modalidade de interposição de recurso por meio de fac-símile, previsto na Lei 9.800/99, os originais deverão ser juntados aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º), a contar do término do prazo recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Não conhecimento.
1 - A divergência entre a petição enviada via fac-símile e os originais apresentados posteriormente enseja o não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Originais. Não apresentação. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile, caso a parte não apresente o original. (Lei 9.800/1999, art. 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Descumprimento Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Interposição de recurso via fac-símile. Ausência de identidade com o original. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando ausente identidade entre o documento transmitido e o original. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição protocolizada via fac-Símile. Protocolo da original fora do prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade.
1 - O agravo regimental é intempestivo. A decisão foi publicada em 24.09.2010 (sexta-feira), e impugnada por fac-símile em 30.09.2010 (quinta-feira). Todavia, a petição original somente foi apresentada no protocolo em 07.10.2010 (quinta-feira), fora do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência da Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo não provido.
1 - O prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do acórdão recorrido no Diário da Justiça, conforme o CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo não provido.
«1 - O prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do acórdão recorrido no Diário da Justiça, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo não provido.
«1 - O prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do acórdão recorrido no Diário da Justiça, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo não provido.
«1 - O prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do acórdão recorrido no Diário da Justiça, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo não provido.
«1. O prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do acórdão recorrido no Diário da Justiça, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«I. O Superior Tribunal de Justiça não admite a interposição de recurso via e-mail, na medida em que não equipara este meio eletrônico ao fac-simile, nos termos do que prevê o Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote