(DOC. VP 210.8170.4235.6119)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fac-símile. Prazo da Lei 9.800/99, art. 2º.

1 - É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando a peça original não é protocolada no prazo de cinco dias contido na Lei 9.800/99, art. 2º. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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