(DOC. VP 148.0323.7000.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Interposição via fac-símile. Peças obrigatórias. Desnecessidade.

«1. A interposição do Agravo por meio de fac-símile não precisa vir acompanhada das peças obrigatórias, por ausência de previsão na Lei 9.800/1998. 2. Orientação da Corte Especial nos EAg 994.721/SP. 3. As peças a que se refere o CPC/1973, art. 525, Isomente devem ser exigidas na ocasião da apresentação da via original do recurso. 4. Embargos de Divergência providos.»

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