(DOC. VP 180.5145.8000.3800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Oposição via fac-símile. Original em petição física. Inadmissibilidade. Multa. Elevação.

«1 - A interposição de recurso sem a observância da legislação de regência impede o conhecimento da irresignação, operando-se a preclusão. 2 - Caso em que os embargantes têm repetido o mesmo procedimento de apresentar recurso por meio de fax, com originais em petição física, sem observância do peticionamento eletrônico, na forma da Resolução/STJ 10, de 10/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça. 3 - Embargos de declaraçã

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