(DOC. VP 141.1950.7003.0400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Ausência de qualidade e fidelidade. Lei 9.800/1999, art. 4º. Agravo não conhecido.

«1. Segundo prevê o Lei 9.800/1999, art. 4º: «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário». 2. Não observada a qualidade e fidelidade do material transmitido via fax e dos originais ou sendo incompleta a transmissão, não há como conhecer do recurso. Precedentes do STJ. 3 Agravo regimental não conhecido.»

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