(DOC. VP 141.1943.3003.4300)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Prazo contínuo de cinco dias para apresentação dos originais. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º. Embargos não conhecidos.

«1. O lapso temporal para a apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do Lei 9.800/1999, art. 2º, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo recursal, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou feriado. 2. Embargos não conhecidos.»

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