(DOC. VP 136.1872.9000.7900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fac-símile. Prazo do Lei 9.800/1999, art. 2º.

«1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando a peça original não é protocolada no prazo de cinco dias contido no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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