(DOC. VP 147.8644.3001.6000)

STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Inobservância da Resolução 14/2013 do STJ. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico.

«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. 2. O STJ regulamentou o processo judicial eletrônico pela Resolução 14, de 28/6/2013, que estabeleceu cronograma para a adaptação dos usuários, especialmente as partes, advogados e membros do Ministério Público, com a estipulação de prazos de 90 (noventa) e 280 (duzentos e oi

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