(DOC. VP 210.8080.4492.7822)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência da Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo não provido.

1 - O prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do acórdão recorrido no Diário da Justiça, conforme o CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Descumprimento do prazo legal para interposição do recurso, porquanto a recorrente apresentou a petição através do correio eletrônico, o qual não pode ser considerado instrumento similar ao fac-símile para os efeitos previstos na Lei 9.800/1999, art. 1º. 3 - �

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