(DOC. VP 160.8615.6000.9200)

TST. Agravo. Embargos. Inadmissibilidade. Interposição via fac-símile. Não apresentação da peça original. Inexistência. Não provimento.

«1. A Lei 9.800/1999 faculta à parte a interposição de recursos por meio de fac-símile, determinando, entretanto, que os originais sejam apresentados em juízo dentro de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo recursal. Inteligência também perfilhada no item II da Súmula 387. 2. No caso vertente, contudo, o recurso de embargos há que ser tido por inexistente, porquanto não carreada aos autos a via original. 3. Precedentes desta Subseção. 4. Decisão agravada que se man

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote