(DOC. VP 241.1090.3137.9266)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Ausência dos originais. Ônus da parte. Irregularidade formal.

1 - A Lei 9.800/1999 faculta às partes a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, devendo a apresentação dos originais ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, tal como previsto no art. 2º da aludida Lei, sob pena de não conhecimento. Precedentes: AgRg no Ag 1.281.148/ES, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/2/2011; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.175.952/PR/STJ, Relator

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote