Jurisprudência sobre
interposicao via fax
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751 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Petição enviada via e-mail. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se admite interposição de recurso por e-mail. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Petição incompleta. Originais apresentados em dissonância com a peça transmitida inicialmente. Recurso improvido, com multa.
1 - De acordo com a Lei 9.800/1999, art. 4º, é responsabilidade do usuário do sistema de fac-símile a entrega da petição recursal no protocolo da Corte, em perfeita identidade com os originais, respondendo por eventuais falhas de recepção no momento da transmissão.... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Original apresentado extemporaneamente. Intempestividade. Prazo ininterrupto. Lei 9.800/1999, art. 2º. 1. Esta corte consolidou o entendimento de que, interposto o recurso via fac-Símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposto na Lei 9.800/99, art. 2º, inadmitida a contagem em dobro prevista no CPC, art. 188.
2 - No caso dos autos, tem-se que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 19/11/2010, considerando-se publicada em 22/11/2010. O agravo regimental foi interposto, via fac-símile, em 23/11/2010. A contagem do prazo de cinco dias para apresentação dos originais teve início em 24/11/2010 e findou-se em 29/11/2010. Entretanto, o original somente foi protocolizado em 9/12/2010, portanto, extemporaneamente.... ()
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754 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido por decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental. Interposição do recurso via fac-símile. Ausência de comprovação. Intempestividade do regimental. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição da petição via fac símile divergente da da petição original. Assim decidiu a Corte Especial do STJ. «a Lei 9.800/1999, art. 4º estabelece que deve existir perfeita concordância entre a cópia remetida via fac-símile e o original entregue em juízo, situação que não se verifica na espécie. (edcl no AgRg nos edcl no AgRg no re nos edcl no AgRg no AG1.140.246/MT, rel. Min. Felix fischer, Corte Especial, julgado em 12.5.2011, DJE 3.6.2011.)
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756 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição da petição via fac símile divergente da da petição original.assim decidiu a Corte Especial do STJ. «a Lei 9.800/1999, art. 4º estabelece que deve existir perfeita concordância entre a cópia remetida via fac-símile e o original entregue em juízo, situação que não se verifica na espécie. (edcl no AgRg nos edcl no AgRg no re nos edcl no AgRg no AG1.140.246/MT, rel. Min. Felix fischer, Corte Especial, julgado em 12.5.2011, DJE 3.6.2011.)
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso. Interposição via e- mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes. Intempestividade.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o recurso interposto via e- mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2018).... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto via fac-Símile. Original apresentado extemporaneamente. Intempestividade. Prazo ininterrupto. Lei 9.800/1999, art. 2º. 1. O acórdão recorrido foi disponibilizado no DJE em 11/11/2009 e considerado publicado no dia 12/11/2009 (quinta-Feira). O recurso especial foi interposto, via fac-Símile, em 27/11/2009 (sexta-Feira). O prazo para apresentação do original é de 5 (cinco) dias, contado de forma ininterrupta, começando no primeiro dia após o fim do prazo final para interposição, findando no dia 2/12/2009. Entretanto, o original somente foi protocolizado em 3/12/2009 (fl. 91), portanto, extemporaneamente.
2 - O prazo estabelecido na Lei 9.800/1999, art. 2º, para a juntada do original, não se configura um novo prazo, mas sim simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo interrupção aos sábados, domingos e feriados.... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Inexistência de identidade com a petição original. Inteligência da Lei 9.800/99, art. 4º. Recurso não conhecido.
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760 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Falta de registro de petição transmitida via fac-símile ou similar. Responsabilidade da agravante pela entrega do material.
«1. A Presidência desta Corte observou que o agravo foi interposto intempestivamente em 01/10/2014 (quarta-feira), eis que a decisão de admissibilidade foi publicada em 18/9/2014 (quinta-feira), de forma que o prazo para a interposição da insurgência findou em 29/9/2014 (segunda-feira). Consignou, também, a falta de registro de petição transmitida via fac-símile ou similar nos autos, ao contrário do que alega a agravante. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado via fac-símile. Interposição dos originais de forma física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.
«1. No caso, o recurso foi protocolado via fac-símile no prazo legal, contudo os originais foram apresentados de forma física, sendo recusados pela Secretaria Judiciária desta Corte Superior, de acordo com o art. 23 da Resolução STJ 14, de 28/6/2013. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto via fac-símile. Ausência de apresentação dos originais da petição. Interposição contra acórdão. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, interposto Agravo Regimental, via fac-símile, os originais devem ser entregues em Juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data do término do prazo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração do recurso em mandado de segurança. Interposição via e-mail. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de protocolo de petições, o uso de correio eletrônico não se equipara ao do fac-símile ou do processo eletrônico, que são regidos, respectivamente, pela Lei 9.800/1999 e Lei 11.419/2006, pelo que carece de amparo legal o envio de petições via e-mail. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Interposição via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes. Intempestividade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2018). ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Interposição do recurso via fac-Símile. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Lei 9.800/99, art. 2º. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
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766 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Interposição por fac-símile. Encaminhamento do original via correios. Aferição da tempestividade. Súmula 216/STJ.
«1.- «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). ... ()
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767 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Ausência de identidade com o original. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade. Lei 9.800/1999. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de não ser admissível recurso interposto via correio eletrônico (e-mail), pois, além de não ser instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, não existe disposição legal regulamentando a assinatura eletrônica. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Lei 9.800/99. Ausência do rol de documentos que seriam anexados à petição original. Decisão mantida.
«1. «A Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 901.556, sedimentou o entendimento de ser possível que os documentos que instruem a petição enviada via fac-símile sejam apresentados somente em conjunto com os originais, desde que a transmissão contenha o rol dos referidos documentos, sendo vedada qualquer alteração. Precedentes (AgRg no AREsp 239.528/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 17/2/2014). ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso de agravo de instrumento. Interposição via fac-símile. Lei 9.800/1.999. Ausência do rol de documentos obrigatórios. Não conhecimento do recurso. Precedentes.
«1. Muito embora a Lei 9.800/1999 não obrigue o usuário do protocolo via fac-símile a transmitir, além da petição das razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem, deve o peticionante indicar o rol dos documentos que a acompanham, sendo vedada a alteração ao juntar os originais. Precedentes. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Intempestividade do agravo regimental. Interposição via fac-símile após esgotado o prazo legal. Intempestividade. Ausência de vícios no acórdão embargado. Aclaratórios rejeitados com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, nem de está embasado em erro, porquanto a intempestividade da interposição do agravo regimental está fundada justamente no protocolo do recurso via fac-símile (Petição 00418486/2014), o qual se deu no dia 17/11/2014, às 17: 06h, a despeito do prazo recursal ter findado-se em 14/11/2014. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Alegada interposição do recurso via fac-símile. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.
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773 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Interposição de recurso via fac-símile. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo de instrumento. Juntada posterior. Peça essencial à aferição da tempestividade do recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a cópia do recurso especial encaminhado via fac-símile é peça essencial à formação do instrumento de agravo, porquanto indispensável à aferição da tempestividade recursal, não se admitindo, nesta instância especial, suprimento posterior para sanar a irregularidade, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição via correio eletrônico. Inadmissibilidade. Instrumento não similar ao fac-símile. Inaplicabilidade da Lei 9.800/1999. Original interposto intempestivamente. Precedente. Agravo regimental improvido.
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775 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada dentro do prazo legal (Lei 9.800/1999, art. 2º). Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso interposto via fac-símile é inadmissível se o original não é apresentado dentro do prazo de 5 (cinco) dias estabelecido na Lei 9.800/1999. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Lei 9.800/99. Falta de transmissão da guia de recolhimento do preparo. Documento não contido no rol apresentado. Decisão mantida.
«1. «A Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 901.556, sedimentou o entendimento de ser possível que os documentos que instruem a petição enviada via fac-símile sejam apresentados somente em conjunto com os originais, desde que a transmissão contenha o rol dos referidos documentos, sendo vedada qualquer alteração. Precedentes (AgRg no AREsp 239.528/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 17/2/2014). ... ()
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777 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 9.800/99. Interposição via fac-símile. Não transmissão dos documentos. Envio somente com os originais. Possibilidade. Necessidade de envio do rol de documentos. Precedentes. Recurso improvido.
«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 901.556, sedimentou o entendimento de ser possível que os documentos que instruem a petição enviada via fac-símile sejam apresentados somente em conjunto com os originais, desde que a transmissão contenha o rol dos referidos documentos, sendo vedada qualquer alteração. Precedentes. ... ()
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779 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de intimação para responder aos embargos de declaração opostos no juízo de origem. Ausência de prejuízo. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Contestação encaminhada via fac-símile e originais remetidos via postal. Lei 9.800/1999. Recebimento dentro do prazo legal. Tempestividade.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Inexistência de erro material no acórdão embargado. Inconformação com a tese adotada. Impossibilidade de efeitos infringentes. Agravo regimental. Interposição incompleta da petição via fac símile.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu no presente caso.... ()
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781 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado via fac-símile. Interposição dos originais de forma física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.
«1. No caso, o recurso foi protocolado via fac-símile no prazo legal, contudo os originais foram apresentados de forma física, sendo recusados pela Secretaria Judiciária desta Corte Superior, de acordo com o artigo 23 da Resolução STJ 14, de 28/6/2013. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Interposição via fac-Símile. Petição original interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 1º e Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece do recurso que, conquanto tempestivamente interposto via fac-símile, não vem a ser ratificado pela protocolização da petição original dentro do prazo legal. Precedentes.... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Interposição via fac-Símile. Petição original interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 1º e Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece do recurso que, conquanto tempestivamente interposto via fac-símile, não vem a ser ratificado pela protocolização da petição original dentro do prazo legal. Precedentes.... ()
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784 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Agravo de instrumento não conhecido. Interposição via fac-Símile. Falta de peça. Procuração do agravante. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência.
1 - Os embargos de divergência revelam-se inadmissíveis quando opostos contra acórdão proferido em sede de Agravo Regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento e que, portanto, não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 315/STJ, verbis: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. « 2. «Não se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento, quando não é examinado o mérito do recurso especial, como ocorreu no caso, em que o agravo não foi sequer conhecido. Súmula 315/STJ.(AgRg na Pet 6.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2008, DJe 30/10/2008)... ()
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785 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Intempestividade do recurso especial. Recurso interposto por fac-símile. Original apresentado via protocolo postal. Possibilidade. Recurso especial intempestivo. Data aferida pelo protocolo da secretaria do tribunal a quo.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que comprometa a inteligência do julgado, sem contudo modificar-lhe a substância (CPP, CPP, art. 619, caput). Excepcionalmente, poderão ser acolhidos, para sanar flagrante equívoco sobre a matéria recorrida. ... ()
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786 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Interposição de recurso via fac-símile. Erro na transmissão. Responsabilidade do recorrente.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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787 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/2015. Recurso transmitido via fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219.
«1 - A contagem do prazo para apresentação da petição original do recurso transmitido via fac-símile, nos termos da Lei 9.800/1999, art. 2º, deve ser feita de forma contínua, sendo inaplicável o CPC/2015, art. 219, ante a prevalência da lei especial sobre o disposto em lei geral. ... ()
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788 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente, via fac-símile, se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«I. O Superior Tribunal de Justiça não admite a interposição de recurso via e-mail, na medida em que não equipara este meio eletrônico ao fac-simile, nos termos do que prevê o Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Petição do agravo interno. Interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Inexistência de perfeita identidade com a petição posteriormente protocolizada nesta corte. Inteligência da Lei 9.800/99, art. 4º. Recurso não conhecido.
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791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido. Recurso especial. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade. Lei 9.800/1999. Inaplicabilidade.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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792 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Interposição de recurso via fac-símile. Erro na transmissão. Responsabilidade do recorrente. Embargos de declaração rejeitados.
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793 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição via correio eletrônico. Inadmissibilidade. Instrumento não similar ao fac-símile. Inaplicabilidade da Lei 9.800/1999. Original interposto intempestivamente. Precedente. Agravo regimental improvido.
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794 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental intempestivo. Não interrupção do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos não conhecidos.
«1 - Os presentes aclaratórios não devem ser conhecidos, tendo em vista a intempestividade do agravo regimental acarretar a não interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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795 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição. Precedente da Corte Especial. Agravo improvido.
«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... ()
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796 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido (republicação).
«1 - De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente, via fac-símile, se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Remessa via email. Impossibilidade. Data do recebimento do recurso no protocolo do tribunal de origem. Intempestividade. Agravo interno não provido.
«1. A decisão monocrática recorrida assim consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 29/8/2014 (fl. 182), sendo o recurso especial somente interposto em 16/9/2014 (fl. 203). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508, de 1973 Registre-se que a jurisprudência firmada no âmbito deste c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do Lei 9.800/1999, art. 1º, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, como, de fato, foi o modo de interposição recursal na espécie (fl. 185). (fl. 274). ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC, art. 508, de 1973, o prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça. ... ()
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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Intempestividade do apelo especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não se equipara ao fac-símile. Precedente da Corte Especial. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC, art. 508, de 1973, o prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça. ... ()
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800 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal para a sua interposição. ... ()
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