(DOC. VP 135.2043.2001.7700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Interposição de recurso via fac-símile. Erro na transmissão. Responsabilidade do recorrente.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. 2. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 4º, é responsabilidade do usuário do sistema de fac-símile a entrega da petição recursal no protocolo da Corte, em perfeita identidade com os originais, respondendo por eventuais falhas de recepção no momento da transmissão. Precedentes. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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