(DOC. VP 163.1401.8000.7100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Lei 9.800/99. Falta de transmissão da guia de recolhimento do preparo. Documento não contido no rol apresentado. Decisão mantida.

«1. «A Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 901.556, sedimentou o entendimento de ser possível que os documentos que instruem a petição enviada via fac-símile sejam apresentados somente em conjunto com os originais, desde que a transmissão contenha o rol dos referidos documentos, sendo vedada qualquer alteração. Precedentes» (AgRg no AREsp 239.528/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 17/2/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote