(DOC. VP 241.1131.2877.1657)

STJ. Processual civil. Inexistência de erro material no acórdão embargado. Inconformação com a tese adotada. Impossibilidade de efeitos infringentes. Agravo regimental. Interposição incompleta da petição via fac símile.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento. 3 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pela e

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