(DOC. VP 176.5725.8015.9100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente, via fac-símile, se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. 2. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula 182/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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